Vigilância dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas

Objetivos:

  • Proceder à vigilância e controlo dos estabelecimentos de restauração e de bebidas de acordo com a legislação em vigor, com vista ao seu cumprimento das condições higio-sanitárias, estruturais e de funcionamento, bem como o controlo e segurança dos alimentos;
  • Promover as boas práticas dos estabelecimentos.