Formulários e Informações

Acesso à Informação Clínica

 

Todos os utentes da USP Médio Tejo podem solicitar relatórios médicos ou informação relativa aos seus registos clínicos através do Secretariado Geral da USP Médio Tejo. 

Nos termos do art. 5.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto – Direito de Acesso, “todos sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”, salvas as exceções previstas na Lei.

 

Quem é o proprietário da informação clínica?

A informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos, é propriedade da pessoa, sendo as unidades do sistema de saúde os depositários dessa informação.

Artigo 3º, nº 1 da Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro.

 

Quem pode requerer a informação clínica?

1. O titular da informação de saúde ou terceiro, com o seu consentimento.

2. Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos:

   a) Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e especifica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder;

  b) Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação.”

Artigo 3º e 6º, nº 3 da Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro, com a alteração da Lei 26/2016 de 22 de Agosto.

 

O que pode requerer?

Todo o seu processo clínico, salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial.

Artigo 3º, nº 3 da Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro, com a alteração da Lei 26/2016 de 22 de Agosto.

Nota: não é considerada informação pessoal a informação constante de anotações efetuadas pelos profissionais de saúde nos registos e processo clínicos dos doentes. Tais anotações não devem ser disponibilizadas.

 

Forma de acesso à informação

- O titular da informação pode solicitar diretamente a informação clínica;

- Se assim o desejar, o titular da informação pode solicitar a informação clínica através de médico;

- Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular, o procedimento é sempre realizado com intermediação de médico.

Artigo 3º, nº 3 da Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro, com a alteração da Lei 26/2016 de 22 de Agosto.

 

 

Como pode ser requerida?

Através de requerimento escrito e assinado pelo próprio, dirigido ao Secretariado Geral da USP Médio Tejo.

Pode fazer o download do Formulário de Pedido de Acesso à Informação Clínica aqui:  

Requerimento feito pelo Titular

Requerimento feito por Terceiro  

 

NotaDeve imprimir o documento completo e preencher com os seus dados.

Esta informação foi compilada de acordo com a Lei n.º 26/2016 de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 160, de 22 de Agosto de 2016, que procede à alteração da Lei da Informação Genética e Pessoal e Informação de Saúde - Lei n.º 12/2005 de 26 de Janeiro.

 

Contactos    

Telefone: 249830613

Email: usp.mediotejo@arslvt.min-saude.pt 

Fax: 249 882 434