Unidade de Saúde Pública

Unidade de Saúde Pública do Médio Tejo

 

Decreto-Lei n.º 28/2008 de 22 de Fevereiro

 

1 — A USP funciona como observatório de saúde da área geodemográfica do ACES em que se integra, competindo- -lhe, designadamente, elaborar informação e planos em domínios da saúde pública, proceder à vigilância epidemiológica, gerir programas de intervenção no âmbito da prevenção, promoção e proteção da saúde da população em geral ou de grupos específicos e colaborar, de acordo com a legislação respetiva, no exercício das funções de autoridade de saúde.

2 — A equipa da USP é composta por médicos de saúde pública, enfermeiros de saúde pública ou de saúde comunitária e técnicos de saúde ambiental, integrando ainda, em permanência ou em colaboração temporária, outros profissionais que forem considerados necessários na área da saúde pública.

3 — As funções de autoridade de saúde são exercidas, a nível dos ACES, por médicos de saúde pública, que são nomeados nos termos de legislação própria.

4 — A autoridade de saúde a nível dos ACES integra -se na cadeia hierárquica direta das autoridades de saúde, nos termos do disposto na base XIX da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.

5 — O coordenador da USP indica, de entre os profissionais de saúde pública dos ACES, e sempre que solicitado, o seu representante nos órgãos municipais com responsabilidades de saúde.

 

Natureza Jurídica

A USPMT é uma unidade funcional integrada no ACES Médio Tejo, desenvolve as atividades que lhe estão conferidas com autonomia organizativa e técnica e atua em intercooperação com as restantes unidades funcionais do ACES Médio Tejo, garantindo a necessária articulação interinstitucional e intersectorial.

A gestão, estrutura e funcionamento da USPMT rege-se por regulamento interno próprio, em respeito e consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 28/2008 de 22 de fevereiro, no disposto no Decreto-Lei n.º 81/2009 de 02 de abril, com as alterações previstas no Decreto-Lei nº 137/2013 de 7 de outubro no que lhe é aplicável, pelo Decreto-Lei n.º 82/2009 de 02 de abril, com as alterações previstas no Decreto-Lei nº 135/2013 de 4 de outubro e pela legislação que define as diferentes áreas de atuação e de intervenção dos grupos profissionais que a compõem.

 

Missão

A USPMT tem por missão contribuir para a melhoria do estado de saúde da população da sua área geográfica de intervenção, visando a obtenção de ganhos em saúde e concorrendo assim, de um modo direto, para o cumprimento da missão do ACES Médio Tejo em que se integra. Deverá igualmente garantir, de forma célere e efetiva, a proteção da saúde das populações, sempre que a mesma esteja em causa.

 

Valores

A USPMT orienta-se pelos seguintes valores:

a) Cultura do conhecimento como um bem em si mesmo;

b) Cultura de excelência técnica, assegurando os melhores níveis de resultados e de serviço prestado à população da área geográfica do ACES Médio Tejo;

c) Cultura interna de multidisciplinaridade e de colaboração no trabalho;

d) Cultura de partilha de informação em saúde com as instituições e organismos que dela necessitem;

e) Cultura de partilha de informação em saúde com a população;

f)  Flexibilidade na estrutura organizacional, capaz de proporcionar as respostas mais adequadas às suas especificidades geodemográficas;

g) Diferenciação técnica dos seus profissionais nas áreas de diagnóstico e intervenção previstas;

h) Intercooperação com as demais unidades funcionais do ACES Médio Tejo;

i) Cultura de equidade e garantia de acessibilidade à população;

j) Cultura de integridade na defesa dos interesses públicos.

 

Princípios Orientadores

A USPMT orienta e organiza a sua atividade visando:

  • A realização, obrigatória, das atividades essenciais constantes do plano de ação;
  • O desenvolvimento das atividades segundo níveis de desempenho definidos, disciplinados e monitorizados, no contexto de um processo de garantia contínua da qualidade;
  • Promoção do trabalho multidisciplinar e em equipa;
  • A articulação com as restantes unidades funcionais do ACES Médio Tejo e com os serviços e setores com importância em saúde.

 

Funcionamento

O horário de funcionamento e horário de atendimento dos serviços de saúde pública dependentes da USP, em cada concelho e de acordo com os recursos humanos existentes, segue o enquadramento legislativo em vigor estando publicitados e afixados em cada Unidade.

Os profissionais que integram em permanência a USP e os que lhe dedicam 12 ou mais horas semanais reúnem 2 vezes por mês, no período da tarde de terça-feira (sempre que possível ou oportuno), para discussão de conteúdos organizacionais e técnico-científicos relevantes para a unidade, sendo recolhidas as respetivas assinaturas dos profissionais presentes e efetuada uma nota de assentos dos assuntos trabalhados.

Os diferentes grupos profissionais, constituídos por Técnicos de Saúde Ambiental, Médicos de Saúde Pública, Enfermeiros e Higienistas Orais reúnem mensalmente, por esta ordem, respetivamente da 1ª à 4ª terça-feira. Na 4ª terça-feira à tarde haverá uma Reunião Plenária.

 

Serviços de saúde pública

Aos serviços de natureza operativa de saúde pública compete, nos termos do Artigo 3.º do Capítulo I, do Decreto-Lei nº 81/2009, de 2 de abril;

a) Elaborar informação e planos em domínios da saúde pública;

b) Proceder à vigilância e a investigação epidemiológicas;

c) Desenvolver um Observatório de Saúde e monitorizar o estado de saúde da população e seus determinantes;

d) Desenvolver as diversas atividades de planeamento em saúde, incluindo a identificação das necessidades de saúde da população, propor um Plano Local de Saúde (PLS) colaborar e gerir a sua implementação e proceder à avaliação do impacto em saúde das mesmas;

e) Gerir programas e projetos de intervenção no âmbito da prevenção, promoção e proteção da saúde da população em geral ou de grupos específicos, no quadro dos programas nacionais, regionais ou locais;

f) Prestar cuidados personalizados em situações específicas do âmbito da saúde pública como a Cessação Tabágica, a Consulta do Viajante e as Juntas Médicas de Incapacidade.