Relatórios Anuais sobre o Acesso a Cuidados de Saúde

As entidades prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) devem publicar e divulgar, até 31 de Março de cada ano, um relatório circunstanciado sobre o acesso aos cuidados que prestam, em cumprimento do estipulado no do artigo 4.º da Lei n.º 41/2007, de 24 de Agosto.

O referido relatório deverá reunir informação acerca das principais áreas de prestação de cuidados de cada entidade e visar, com maior detalhe, a avaliação do acesso ao SNS, na óptica da Portaria nº 1529/2008, de 26 de Dezembro, que publicou os Tempos Máximos de Resposta Garantidos nos diversos tipos de prestação de cuidados sem carácter de urgência.

A ARSLVT, IP disponibiliza, neste espaço, o acesso aos Relatórios das unidades de saúde da sua Região.

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