Alteração ao Pacto Social, Designação Social, Gerência e Sócios Administração e Acionistas e Sede Social

7.1. Carta dirigida ao Senhor Presidente do Conselho Diretivo desta ARS a comunicar a alteração ao Pacto Social, datada e assinada por quem obriga a Entidade.

7.2. Certidão Permanente válida ou código de acesso à mesma e/ou Ata de Reunião da Assembleia Geral recente e Estatutos (no caso da entidade ser do Setor Social), exceto nos casos em nome individual.

7.3. Licença de Funcionamento
No caso da Área de Radiologia também devem apresentar a licença de funcionamento no âmbito da proteção radiológica com data válida (no caso do equipamento emitir radiações).

Todas as informações, referentes às Licenças de Funcionamento estão disponíveis no site da ERS – Entidade Reguladora da Saúde, na área dos licenciamentos no seguinte link:

https://www.ers.pt/pages/381?news_id=864

Para qualquer dúvida, devem contactar a ERS – Entidade Reguladora da Saúde, no seguinte endereço eletrónico:

licenciamento@ers.pt

7.4. Ficha Técnica atualizada com o averbamento da alteração ocorrida, datada e assinada por quem obriga a Entidade.

7.4.1. Âmbito da Convenção

 

7.5. Declarações atuais a informar se detêm ou não vínculo ao Serviço Nacional de Saúde e se incorrem nas incompatibilidades previstas no n.º 2 do art.º 5 do Decreto-Lei n.º 139/2013 de 09/10, subscritas por cada um dos seguintes membros:

7.5.1. Gerência e Sócios, se for Sociedade por quotas (Lda).

7.5.2. Conselho de Administração e Acionistas, se for Sociedade Anónima (S.A).

7.5.3. Médico que detém a convenção em Nome Individual.

7.5.4. Membros representantes da Instituição.

7.6. Declaração Subscrita por quem obriga a Entidade/Instituição, em como assegura ao Diretor Técnico, total autonomia, independência e hierarquia técnico-científica, no desempenho das referidas funções e também ao Diretor Técnico Substituto (se for o caso).

 

Documentos de suporte à ficha técnica

 

Nota:

  • Todas as alterações devem ser comunicadas no prazo de 30 dias, conforme decorre da respetiva proposta de contrato.
  • Recomenda-se que a carta dirigida ao Conselho Diretivo, seja acompanhada de toda a documentação aqui identificada, para maior celeridade na análise do processo.
  • Eventualmente poderão ser solicitados outros elementos, face à apreciação da documentação que nos for presente.
  • Na área da Hemodiálise, deverão ser apresentados os documentos elencados no n.º 1 da Cláusula 5ª do Clausulado Tipo.