Alteração dos Profissionais Médicos Especialistas, Técnicos e outro Pessoal Técnico

6.1. Carta dirigida ao Senhor Presidente do Conselho Diretivo desta ARS a comunicar as alterações ocorridas, datada e assinada por quem obriga a Entidade.

6.2. Certidão Permanente válida ou código de acesso à mesma e/ou Ata de Reunião da Assembleia Geral recente e Estatutos (no caso da entidade ser do Setor Social), exceto nos casos em nome individual.

6.3. Ficha Técnica atualizada com o averbamento da alteração ocorrida, datada e assinada por quem obriga a Entidade.

6.3.1. Âmbito da Convenção 

 

6.4. No caso de alteração dos profissionais constantes da ficha técnica, devem também apresentar a seguinte documentação:

6.4.1. Cédulas Profissionais e Certificados de Habilitações consoante as funções.

6.4.1.1. Médicos/Farmacêuticos (Cédulas com data válida e especialidade averbada ou na falta da mesma declaração da Ordem dos Médicos/Ordem dos Farmacêuticos válida onde conste a sua especialidade).

6.4.1.2. Técnicos Superiores (Cédulas emitidas pelas entidades competentes).

6.4.1.3. Técnicos sem curso com autorização de exercício (Cédula emitidas pela ACSS ao abrigo do Despacho do Secretário de Estado da Saúde n.º 11653/2012 de 29/08).

6.4.1.4. Outro Pessoal Técnico (Certificados de Habilitações Literárias e Profissionais).

6.4.2. Declaração subscrita pelos próprios, sobre se detêm ou não vínculo ao Serviço Nacional de Saúde e se exercem ou não funções em entidades públicas. Em caso afirmativo devem apresentar documento emitido pelo respetivo Serviço, onde conste categoria, regime de trabalho e horário discriminado. Também devem declarar sobre o exercício ou não, de funções em entidades privadas, em caso afirmativo, devem indicar quais e respetivos horários discriminados, (na área da Hemodiálise, ver alínea g) do n.º 1 da Cláusula 5ª do Clausulado Tipo).

No caso de profissionais médicos/farmacêuticos, a exercer funções ou atividades públicas e privadas, devem apresentar a Autorização de acumulação de funções nos termos legais.

6.5. Na área das Análises Clínicas, os especialistas inscritos na Ordem dos Farmacêuticos, com a especialidade em Análises Clínicas têm que declarar sob compromisso de honra e para os devidos efeitos, que não exercem Direção Técnica nem são responsáveis por qualquer farmácia ou Armazém de Distribuição de Medicamentos a Nível Nacional.

 

Documentos de suporte à ficha técnica

 

Nota:

  • Todas as alterações devem ser comunicadas no prazo de 30 dias, conforme decorre da respetiva proposta de contrato.
  • Recomenda-se que a carta dirigida ao Conselho Diretivo, seja acompanhada de toda a documentação aqui identificada, para maior celeridade na análise do processo.
  • Eventualmente poderão ser solicitados outros elementos, face à apreciação da documentação que nos for presente.