Legislação

  • Despacho n.º 11482-A/2017 de 29 de dezembro

    O Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), ficam autorizados a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

  • Portaria n.º 353/2017 de 16 de novembro

    Atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da RNCCI em 0,6 %, conforme acordado em sede de Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, Protocolo para o biénio 2017 -2018, considerando que a última atualização de preços ocorreu em 2011.

  • Deliberação (extrato) n.º 681/2017 de 17 de julho

    Designação dos membros da Equipa Coordenadora Regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental da ARSLVT, I. P.

  • Portaria n.º 194/2017 de 21 de junho

    A presente portaria é relativa às condições em que o SNS assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes e procede à sexta alteração à Portaria n.º 142 -B/2012, de 15 de maio, alterada pelas Portarias n.os 178/2012, de 1 de junho, 184/2014, de 15 de setembro, 28 -A/2015, de 11 de fevereiro, 83/2016, de 12 de abril, e 275/2016, de 18 de outubro.

  • Despacho n.º 4212/2017 de 17 de maio

    O Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), ficam autorizados a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2017, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

  • Portaria n.º 75/2017 de 22 de fevereiro

    Segunda alteração à Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 165/2016, de 14 de junho, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.

  • Portaria n.º 68/2017 de 16 de fevereiro

    Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência

  • Despacho n.º 1269/2017 de 6 de fevereiro

    Autoriza as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), na área específica da saúde mental, previstas no anexo ao presente despacho. Revoga a autorização concedida através do Despacho n.º 8320-B/2015, de 29 de julho, relativamente às entidades referidas no seu Anexo III

  • Portaria n.º 50/2017 de 2 de fevereiro

    Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro

  • Despacho n.º 1135/2017 31 de janeiro

    Revogação da autorização para a assunção dos compromissos plurianuais e celebração de contratos-programa no Âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

 

Pode consultar ainda mais documentação da RNCCI