Legislação

  • Despacho Normativo n.º 34/2007, de 19 de Setembro

    Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa os utentes, dos encargos decorrentes da prestação de cuidados de apoio social nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

  • Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro

    Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da RNCCI, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI.

  • Lei n.º 41/2007, de 24 de Agosto

    Aprova os termos a que deve obedecer a redacção e publicação da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

 

Pode consultar ainda mais documentação da RNCCI