Legislação

  • Despacho n.º 7968/2011, de 2 de Junho

    Determina que em cada hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem de existir uma equipa de gestão de altas (EGA) e uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP).

  • Despacho n.º 6359/2011, de 13 de Abril

    Cria uma equipa coordenadora local (ECL), para a coordenação operativa da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), em cada agrupamento de centros de saúde (ACES), e em cada unidade local de saúde, que não tenha ACES constituído.

  • Portaria n.º 149/2011, de 8 de Abril

    Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras.

  • Resolução da Assembleia da República n.º 75/2011, de 4 de Abril

    Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

  • Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de Fevereiro

    Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro.

 

Pode consultar ainda mais documentação da RNCCI