Legislação

  • Despacho n.º 16636 - C/2012, de 31 de Dezembro

    Autoriza, o Instituto da Segurança Social, IP e as Administrações Regionais de Saúde, IP, a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados e renovados durante o ano de 2012.

  • Despacho n.º 15858/2012, de 12 de Dezembro

    Alarga o período experimental de utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) a outras instituições na mesma área geográfica onde está a decorrer.

  • Declaração de Rectificação n.º 67/2012, de 23 de Novembro

    Retifica a Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012.

  • Portaria n.º 330/2012, de 22 de Outubro

    Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

  • Portaria n.º 331/2012, de 22 de Outubro

    Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

  • Lei n.º 52/2012, de 5 de Setembro

    Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.

  • Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho

    Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

  • Declaração de Retificação n.º 36/2012, de 13 de Julho

    Retifica a Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, suplemento, de 15 de maio de 2012.

  • Despacho n.º 8705/2012, de 29 de Junho

    Altera o despacho n.º 7702-C/2012, publicado em suplemento ao dia 4 de junho de 2012, aprova o regulamento que define as normas e procedimentos relativos à prescrição, requisição, gestão, conferência e faturação de encargos com o transporte não urgente de doentes, assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

  • Despacho n.º 8706/2012, de 29 de Junho

    Altera o despacho n.º 7702-A/2012, publicado em suplemento ao dia 4 de junho de 2012 (aprova os preços máximos que podem ser pagos pelo SNS na contratação de serviços de transporte não urgente de doentes).

 

Pode consultar ainda mais documentação da RNCCI