Legislação

  • Portaria nº 194/2014 de 30 de setembro

    Define o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência para as doenças raras.

  • Despacho n.º 11420/2014 de 11 de Setembro

    Criação de um Grupo de Trabalho para o desenvolvimento da legislação relativa às condições de instalação e funcionamento das unidades de internamento e de ambulatório no âmbito da idade pediátrica.

  • Portaria nº 174/2014 de 10 de setembro

    Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

  • Despacho nº 10218/2014 de 8 de Agosto

    A Direção-Geral da Saúde elaborou uma Tabela Nacional de Funcionalidade, de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da Organização Mundial de Saúde, com o objetivo de adotar políticas de saúde e sociais de acordo com a funcionalidade da pessoa com doença crónica e não apenas de acordo com a sua incapacidade.

  • Despacho n.º 8286-A/2014 de 25 de Junho

    É constituído um grupo de trabalho, multidisciplinar e multiprofissional composto por peritos das várias áreas envolvidas, designadamente, das especialidades pediátricas, cuidados paliativos, cuidados primários, para a criação dos cuidados paliativos pediátricos em articulação com a Comissão Nacional de Saúde Materna da Criança e do Adolescente (CNSMCA), a qual estará representada no grupo de trabalho.

  • Despacho nº 8244-A/2014 de 24 de junho

    Autoriza, o Instituto da Segurança Social, I.P. e as Administrações Regionais de Saúde, I.P., a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados e renovados, durante o ano de 2014, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

  • Lei nº 15/2014 de 21 de março

    Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

  • Despacho nº 1981/2014 de 07 fevereiro

    Cria o Grupo de Trabalho para o desenvolvimento da contratualização no âmbito dos cuidados continuados integrados.

 

Pode consultar ainda mais documentação da RNCCI