Carta para a Participação Pública em Saúde

Carta para a Participação Pública em Saúde, aprovada pela Lei n.º 108/2019, de 9 de setembro de 2019, que pretende envolver os cidadãos na tomada de decisões na área da saúde, através do aprofundamento dos processos de participação já existentes e da criação de novos espaços e mecanismos participativos.


Com o objetivo de tornar as políticas de saúde mais eficazes e, consequentemente, obter melhores resultados em saúde, e de acordo com o estabelecido no artigo 3.º da citada Lei, deverão todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde e demais organismos do Ministério da Saúde proceder até ao dia 27 de janeiro à divulgação da Carta para a Participação Pública em Saúde na respetiva página da Internet, quando esta exista.

 

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