Despacho n.º 2935-B/2016 – Diário da República n.º 39/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-02-25 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel), no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação

Decreto-Lei n.º 6/2016 – Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22 – Saúde – Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015
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Despacho (extrato) n.º 2604/2016 – Diário da República n.º 35/2016, série II de 2016-02-19 – Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Homologada a constituição das direções de enfermagem dos ACES da Região, com efeitos a 1 de janeiro de 2015 e com a atribuição dos respetivos suplementos
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Despacho (extrato) n.º 2602/2016 – Diário da República n.º 35/2016, série II de 2016-02-19 -Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Foi delegada competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto nas eleições para o Presidente da República, que se realizam dia 24/01/2016, a vários médicos
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Portaria n.º 22/2016 – Diário da República n.º 28/2016, série I de 2016-02-10 – Saúde – Primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública
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Despacho n.º 1947/2016 – Diário da República n.º 26/2016, série II de 2016-02-08 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde – Nomeia os membros e define as competências da Comissão Nacional de Trauma
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Portaria n.º 18/2016 – Diário da República n.º 26/2016, série I de 2016-02-08 – Saúde – Procede à alteração do Regulamento das Tabelas de Preços a Praticar para a Produção Adicional Realizada no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro
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Deliberação (extrato) n.º 121/2016 – Diário da República n.º 25/2016, série II de 2016-02-05- Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Valério Ireneu dos Santos Rodrigues – Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar foi designado como Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I – Central
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Aviso (extrato) n.º 1235/2016 – Diário da República n.º 23/2016, série II de 2016-02-03- Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira e categoria de Enfermeiro em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP/Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul
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Despacho n.º 1571-B/2016 – Diário da República n.º 21/2016, 1º Suplemento, série II de 2016-02-01 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Determina que é obrigatória a centralização da aquisição de bens e serviços específicos da área da saúde, para todos os serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e órgãos e serviços do Ministério da Saúde, sendo esta assegurada pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
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Portaria n.º 11-A/2016 – Diário da República n.º 20/2016, 1º Suplemento, série I de 2016-01-29 – Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro

Regulamento n.º 86/2016 – Diário da República n.º 18/2016, série II de 2016-01-27- Entidade Reguladora da Saúde – Regulamento do Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde: O presente regulamento estabelece as regras que visam complementar e operacionalizar as normas aplicáveis à tramitação dos procedimentos de licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, assim como as regras sobre o certificado de cumprimento de requisitos de licenciamento, emitido por empresa ou entidade externa reconhecida pela ERS, previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto
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Despacho n.º 987/2016 – Diário da República n.º 13/2016, série II de 2016-01-20 – Saúde – Gabinete do Ministro – Estabelece disposições sobre a disponibilização pública de informação completa e atualizada sobre o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), incluindo os tempos de resposta dos serviços de urgência, nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
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Despacho n.º 898/2016 – Diário da República n.º 12/2016, série II de 2016-01-19 – Saúde – Gabinete do Ministro – Cria o Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde
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Despacho n.º 642/2016 – diário da república n.º 9/2016, série II de 2016-01-14 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Cria a Comissão Nacional para o desenvolvimento do novo modelo de Prova Nacional de Avaliação e Seriação (PNAS) para acesso ao internato médico
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Aviso (extrato) n.º 304/2016 – Diário da República n.º 7/2016, série II de 2016-01-12- Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho destinado a trabalhadores médicos, na área de Medicina Física e de Reabilitação da Carreira Especial Médica para exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
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Despacho n.º 201/2016 – Diário da República n.º 4/2016, série II de 2016-01-07- Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde – Nomeia o Coordenador Nacional para a reforma do Serviço Nacional de Saúde na área dos Cuidados Continuados Integrados, doutorado Manuel José Lopes, bem como a Equipa de Apoio, e define genericamente as suas funções
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Despacho n.º 200/2016 – Diário da República n.º 4/2016, série II de 2016-01-07- saúde – gabinete do secretário de estado adjunto e da saúde – nomeia o coordenador nacional para a reforma do serviço nacional de saúde na área dos cuidados de saúde primários, licenciado Henrique Manuel da Silva Botelho, bem como a equipa de apoio, e define genericamente as suas funções e competências
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Despacho n.º 199/2016 – Diário da República n.º 4/2016, série II de 2016-01-07 – saúde – gabinete do secretário de estado adjunto e da saúde -nomeia o coordenador nacional para a reforma do serviço nacional de saúde na área dos cuidados de saúde hospitalares, doutorado António Ferreira, bem como a equipa de apoio, e define genericamente as suas funções
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Despacho n.º 13629/2015 – Diário da República nº 230/2015, Série II de 2015-11-24 -Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa para o cargo de diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I – Central, pelo período de três anos, a licenciada Gabriela Maria Ferreira Peixoto
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Despacho n.º 8320-B/2015 – Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, SÉRIE II DE 2015-07-29 – Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social – Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., e as Administrações Regionais de Saúde, I.P., a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2015, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Despacho n.º 8320-A/2015 – Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, Série II DE 2015-07-29 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Autorizada a abertura de procedimentos de recrutamento conducentes ao preenchimento de 150 postos de trabalho correspondentes à categoria de assistente graduado sénior
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Despacho n.º 8264/2015 – Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29 -Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Clarifica o Despacho n.º 2619-H/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março, que autoriza a abertura de procedimento de recrutamento conducente à constituição de 1.000 relações jurídicas de emprego público, no âmbito dos serviços e estabelecimentos de saúde do setor público administrativo, integrados no SNS, correspondentes à categoria de enfermeiro
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Portaria n.º 224/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
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Portaria n.º 223/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I DE 2015-07-27 – Ministério da Saúde – Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
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Decreto-lei n.º 101/2015 – Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04 – Ministério da Saúde – Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde
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Despacho n.º 5249-A/2015 – Diário da República n.º 96/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-19 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Fixa, para o ano de 2015, número de médicos aposentados que podem ser contratados pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
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Despacho n.º 4827-C/2015 – Diário da República n.º 89/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-08 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Determina que a distribuição dos 140 postos de trabalho na categoria superior de assistente graduado sénior, nos termos da autorização concedida através do Despacho n.º 2619-I/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março, faz-se nos termos constantes do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante
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Despacho n.º 1947/2016 – Diário da República n.º 26/2016, série II de 2016-02-08 – Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde – Nomeia os membros e define as competências da Comissão Nacional de Trauma
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Despacho n.º 4827-B/2015 – Diário da República n.º 89/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-08 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Determina-se que a identificação dos postos de trabalho a preencher ao abrigo da autorização concedida através do Despacho n.º 3777-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 15 de abril, consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante
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Despacho n.º 4827-A/2015 – Diário da República n.º 89/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-08- Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Determina-se que, durante o ano de 2015, podem ser desenvolvidos dois procedimentos de recrutamento de pessoal médico, a realizar no final de cada uma das duas épocas de avaliação do internato médico, tendo em vista a constituição de até 1100 relações jurídicas de emprego, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por parte de órgão ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ou contrato individual de trabalho sem termo, no caso dos serviços e estabelecimento de saúde integrados no setor empresarial do Estado

Despacho n.º 4587/2015 – Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06- Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, o licenciado Tiago Botelho Martins da Silva, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.
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Despacho n.º 4586/2015 – Diário da República n.º 87/2015, SÉRIE II DE 2015-05-06 -Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, o licenciado Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.
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Decreto-Lei n.º 53/2015 – Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo
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Portaria n.º 78/2015 – Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17 – Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)
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Portaria n.º 70/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Fixa o valor das ajudas de custo e de transporte a atribuir ao pessoal médico nas situações de mobilidade a tempo parcial, nos casos em que a realização do período normal de trabalho seja em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem entre si mais de 60 km
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Portaria n.º 114-A/2015 – Diário da República n .º 34/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-02-18 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Altera o anexo à Portaria n.º 158/2014, de 21 de fevereiro, que revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C, definindo as substâncias abrangidas
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Portaria n.º 28-A/2015 – Diário da República n.º 29/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-11 – Ministério da Saúde – Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde
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Despacho n.º 1400-A/2015 – Diário da República n.º 28/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-02-10 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Aprova o Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2015-2020
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Despacho N.º 800-B/2015 – Diário da República N.º 17/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-26 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Autoriza a abertura de um procedimento de recrutamento destinado ao preenchimento de 115 postos de trabalho correspondentes à carreira especial médica, área de Medicina Geral e Familiar, aos quais podem vir a ser opositores médicos que possuam o respetivo grau de especialista, detentores ou não de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
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Despacho N.º 800-A/2015 – Diário da República N.º 17/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-26 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Determina os procedimentos de recrutamento destinados ao preenchimento dos 275 postos de trabalho, a preencher pelos médicos que adquiriram o respetivo grau de especialista na 2.ª época de 2014, nas áreas hospitalar e de saúde pública

Despacho N.º 438-C/2015 – Diário da República N.º 10/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-15 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Determina a modalidade dos procedimentos a considerar na celebração de convenções de âmbito nacional a estabelecer pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., na área da endoscopia gastrenterológica
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Despacho N.º 438-B/2015 – Diário da República N.º 10/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-15 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Fixa os limites mínimos de preços a pagar no âmbito da convenção para a realização de prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS na área da Endoscopia Gastrenterológica, de forma a assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência
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Despacho N.º 438-A/2015 – Diário da República N.º 10/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-15 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Fixa o preço máximo a pagar pelo pacote de cuidados de colonoscopia, procurando assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência
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Despacho N.º 342-C/2015 – Diário da República N.º 8/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-13 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Permite, a título excecional, a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo para acorrer a situações de ausência temporária de trabalhadores, bem como a celebração de contratos de trabalho de profissionais médicos e enfermeiros para os Serviços de Urgência, por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde com a natureza de entidade pública empresarial e integrados no Serviço Nacional de Saúde
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Portaria n.º 8/2015 – Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12 – Ministério da Saúde – Define as unidades funcionais onde se desenvolvem as experiências-piloto para a implementação da atividade do enfermeiro de família no Serviço Nacional de Saúde
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Despacho (extrato) n.º 298/2015 – Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Designa para o cargo de diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve II – Barlavento, pelo período de três anos, a licenciada Leonor Pera Nunes Bota
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Despacho N.º 249/2015 – Diário da República N.º 6/2015, Série II de 2015-01-09 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Determina que todos os serviços de sangue em funcionamento devem aproveitar e potenciar a capacidade máxima de colheita de unidades de sangue
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Despacho N.º 235-A/2015 – Diário da República N.º 5/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-08 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde -Define as áreas de intervenção prioritária em que devem ser reconhecidos Centros de Referência em 2015
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Lei N.º 2/2015 – Diário da República N.º 5/2015, Série I DE 2015-01-08 – Assembleia da República – Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio
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Lei N.º 1/2015 – Diário da República N.º 5/2015, Série I de 2015-01-08 – Assembleia da República – Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana

Lei Orgânica N.º 1/2015 – Diário da República N.º 5/2015, Série I de 2015-01-08-Assembleia da República – Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
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Decreto-lei N.º 4/2015 – Diário da República N.º 4/2015, Série I DE 2015-01-07 – Ministério da Justiça – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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Lei N.º 82-E/2014 – Diário da República N.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Assembleia da República – Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
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Lei N.º 82-B/2014 – Diário da República N.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2015
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Lei N.º 82-A/2014 – Diário da República N.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 – Assembleia da República – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
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Despacho N.º 15647/2014 – Diário da República N.º 250/2014, Série II de 2014-12-29 -Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde-Determina, o peso dos indicadores nacionais, os critérios gerais para a definição das metas a contratualizar e o referencial das metas de cada indicador nacional, para o processo de contratualização com as Unidades de Saúde Familiar (USF)
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Aviso N.º 14395-A/2014 – Diário da República N.º 248/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-12-24- Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. – Procedimento simplificado de seleção conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar – carreira especial médica e carreira médica
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Decreto-Lei N.º 173/2014 – Diário da República N.º 224/2014, SÉRIE I de 2014-11-19 -Ministério da Saúde – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P.
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Despacho n.º 11042-F/2014. DR n.º 166, 3.º Suplemento, Série II de 2014-08-29 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto.
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Lei n.º 52/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25 – Assembleia da República – Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012

Decreto-Lei n.º 127/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde
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Decreto-Lei n.º 126/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22 – Ministério da Saúde – Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
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Despacho n.º 10319/2014. D.R. n.º 153, Série II de 2014-08-11 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Determina a estrutura do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) ao nível da responsabilidade hospitalar e sua interface com o pré-hospitalar, os níveis de responsabilidade dos Serviços de Urgência (SU), bem como estabelece padrões mínimos relativos à sua estrutura, recursos humanos, formação, critérios e indicadores de qualidade e define o processo de monitorização e avaliação. Revoga os Despachos n.os 18459/2006, de 30 de julho, 24681/2006, de 25 de outubro e 727/2007, de 18 de dezembro de 2006
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Despacho n.º 10429/2014. D.R. n.º 154, Série II de 2014-08-12 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que os estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua designação, e as unidades locais de saúde, integrados no Serviço Nacional de Saúde, e classificados nos Grupos I, II, III ou IV-a com valências médicas e cirúrgicas de oncologia médica, devem assegurar a existência de uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP)
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Decreto-Lei n.º 118/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05 Ministério da Saúde Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados
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Decreto-Lei n.º 117/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05 Ministério da Saúde Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios
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Portaria n.º 153/2014. D.R. n.º 148, Série I de 2014-08-04 – Ministério da Saúde – Aprova o Regulamento do Fundo para a Investigação em Saúde
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Despacho n.º 9737-A/2014. D.R. n.º 143, Suplemento, Série II de 2014-07-28 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Saúde – Autoriza a abertura de procedimentos de recrutamento, pelas Administrações Regionais de Saúde, de médicos habilitados com o título de especialista
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Despacho n.º 9456-C/2014. D.R. n.º 138, 2.º Suplemento, Série II de 2014-07-21 – Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro – Princípios orientadores referentes ao Código de Conduta Ética dos Serviços e Organismos do Ministério da Saúde
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Despacho n.º 8175-A/2014 – SÉRIE II, 1º SUPLEMENTO de 2014-06-23 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Identifica como carenciados, nas respetivas áreas de especialização, os serviços e estabelecimentos de saúde, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 1.ª época de 2014

Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 – Assembleia da República – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Despacho n.º 7007-A/2014. D.R. n.º 102, Suplemento, Série II de 2014-05-28 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Identifica como carenciados, na área de Medicina Geral e Familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 1.ª época de 2014
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Despacho n.º 6501/2014. D.R. n.º 95, Série II de 2014-05-19 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina o peso dos indicadores nacionais, os critérios gerais para a definição das metas a contratualizar e o referencial das metas de cada indicador nacional, para o processo de contratualização com as Unidades de Saúde Familiar (USF)
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Aviso (extrato) n.º 5903/2014. D.R. n.º 90, Série II de 2014-05-12 – Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. – Reverte para a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., a gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul
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Despacho n.º 6080-B/2014. D.R. n.º 89, 2.º Suplemento, Série II de 2014-05-09 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir no ano de 2014 e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para o modelo B
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Despacho n.º 5681-A/2014. D.R. n.º 82, Suplemento, Série II de 2014-04-29 – Ministério da Saúde – Direção-Geral da Saúde – Notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública
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Despacho n.º 5561/2014. DR 79 SÉRIE II de 2014-04-23 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Define os meios de emergência pré-hospitalares de suporte avançado e imediato de vida do INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, que atuam no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica, e as bases gerais da sua integração na rede de serviços de urgência. Revoga o Despacho n.º 14898/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 3 de novembro
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Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21 – Assembleia da República – Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
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Portaria n.º 20/2014. D.R. n.º 20, Série I de 2014-01-29: Ministério da Saúde Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento e revoga a Portaria n.º 163/2013, de 24 de abril
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Despacho n.º 1317-B/2014. D.R. n.º 18, 3.º Suplemento, Série II de 2014-01-27 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde: Estabelece a quota de autorização genérica de um número máximo de horas para a contratação de pessoal médico em regime de prestação de serviços pelas Instituições do Serviço Nacional de Saúde do setor público empresarial

Decreto-Lei n.º 14/2014. D.R. n.º 15, Série I de 2014-01-22 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde
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Despacho n.º 750-A/2014. D.R. n.º 11, Suplemento, Série II de 2014-01-16 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Altera o Despacho n.º 180-A/2014, procedendo a ajustes na distribuição das vagas, relativamente aos serviços e estabelecimentos de saúde que identifica como carenciados, nas respetivas áreas de especialização, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a formação médica especializada na 2.ª época de 2013
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Despacho n.º 750-D/2014. D.R. n.º 11, 2.º Suplemento, Série II de 2014-01-16 – Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública – Programa de Rescisões – Aprovação Requerimento
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Portaria n.º 8-A/2014. D.R. n.º 10, Suplemento, Série I de 2014-01-15 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
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Despacho n.º 686/2014. D.R. n.º 10, Série II de 2014-01-15 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Determina que o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral passa a abranger a intervenção precoce no cancro oral e estabelece disposições referentes à atribuição de cheques dentistas no âmbito do respetivo Programa
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Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2014
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Lei n.º 83-B/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31 – Assembleia da República – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
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Lei n.º 83-A/2013. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-30 – Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
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Portaria n.º 377-A/2013. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2013-12-30 – Primeira alteração à Portaria n.º 301/2008, de 18 de abril que regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efetividade e qualidade dos cuidados prestados
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