Prolongamento de direitos dos cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF até 2021

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14 Janeiro 2022

No âmbito da pandemia provocada pela COVID-19, chama-se a atenção dos profissionais das unidades de saúde para o Despacho n.º 12870-C/2021, de 31 de dezembro, diploma que vem manter e alargar os efeitos de despachos anteriores no que diz respeito à garantia e continuidade dos direitos dos cidadãos estrangeiros que possuíam processos pendentes no SEF à data de 31 de dezembro de 2021.

Assim, damos a conhecer:

 

Ofício-Circular n.º 129/2022/DPS/ACSS

Despacho n.º 12870-C/2021, de 31 de dezembro

Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março

Despacho n.º 10944/2020, de 8 de novembro

Despacho n.º 4473-A/2021, de 30 de abril