Alteração do Diretor Técnico ou Diretor Técnico Substituto

5.1. Carta dirigida ao Senhor Presidente do Conselho Diretivo desta ARS a comunicar a substituição da Responsabilidade Técnica (Diretor Técnico ou Diretor Técnico Substituto), datada e assinada por quem obriga a Entidade.

5.2. Certidão Permanente válida ou código de acesso à mesma e/ou Ata de Reunião da Assembleia Geral recente e Estatutos (no caso da entidade ser do Setor Social), exceto nos casos em nome individual.

5.3. Licença de Funcionamento (com o novo Diretor Técnico)
No caso da Área de Radiologia também devem apresentar a licença de funcionamento no âmbito da proteção radiológica com data válida (no caso do equipamento emitir radiações).

Todas as informações, referentes às Licenças de Funcionamento estão disponíveis no site da ERS – Entidade Reguladora da Saúde, na área dos licenciamentos no seguinte link:

https://www.ers.pt/pages/381?news_id=864

Para qualquer dúvida, devem contactar a ERS – Entidade Reguladora da Saúde, no seguinte endereço eletrónico:

licenciamento@ers.pt

5.4. Ficha Técnica atualizada com o averbamento da alteração ocorrida, datada e assinada por quem obriga a Entidade.

5.4.1. Âmbito da Convenção

 

5.5. Declaração Subscrita por quem obriga a Entidade/Instituição, em como assegura ao Diretor Técnico, total autonomia, independência e hierarquia técnico-científica, no desempenho das referidas funções e também ao Diretor Técnico Substituto (se for o caso).

5.6. Na existência de um Diretor Técnico Substituto, o mesmo deve declarar, sob compromisso de honra, que nas ausências e impedimentos do Diretor Técnico o substitui.

5.7. Na área da Hemodiálise, nos termos da alínea f) do n.º 1 da Cláusula 5ª do Clausulado Tipo, o diretor clinico e o substituto devem declarar sob compromisso de honra, que não incorrem em incompatibilidades sobre a acumulação de atividades públicas ou privadas ou de que estão autorizados a acumula-las, nos casos exigidos por lei.

5.8. Cédulas Profissionais, (com data válida e especialidade averbada ou na falta da mesma declaração da Ordem dos Médicos/Ordem dos Farmacêuticos válida onde conste a sua especialidade).

5.9. Declaração subscrita pelos próprios, sobre se detêm ou não vínculo ao Serviço Nacional de Saúde e se exercem ou não funções em entidades públicas. Em caso afirmativo devem apresentar documento emitido pelo respetivo Serviço, onde conste categoria, regime de trabalho e horário discriminado. Também devem declarar sobre o exercício ou não, de funções em entidades privadas, em caso afirmativo, devem indicar quais e respetivos horários discriminados, (na área da Hemodiálise, ver alínea g) do n.º 1 da Cláusula 5ª do Clausulado Tipo).

No caso de profissionais médicos/farmacêuticos, a exercer funções ou atividades públicas e privadas, devem apresentar a Autorização de acumulação de funções nos termos legais.

5.10. Na área das Análises Clínicas, o especialista inscrito na Ordem dos Farmacêuticos, com a especialidade em Análises Clínicas têm que declarar sob compromisso de honra e para os devidos efeitos, que não exerce Direção Técnica nem é responsável por qualquer farmácia ou Armazém de Distribuição de Medicamentos a Nível Nacional.

 

Documentos de suporte à ficha técnica

 

Nota:

  • Todas as alterações devem ser comunicadas no prazo de 30 dias, conforme decorre da respetiva proposta de contrato.
  • Recomenda-se que a carta dirigida ao Conselho Diretivo, seja acompanhada de toda a documentação aqui identificada, para maior celeridade na análise do processo.
  • Eventualmente poderão ser solicitados outros elementos, face à apreciação da documentação que nos for presente.