NOVO REGIME – PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO

INFORMAÇÃO GERAL

1) Lembra-se que as unidades privadas de serviços de saúde (UPS) em funcionamento nas tipologias incluídas no Novo Regime – Regime Simplificado, que não se encontrem licenciadas ao abrigo de legislação anterior, dispõem de um ano, após a publicação das respetivas Portarias, para se adequarem ao Novo Regime do Licenciamento ( Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro). As tipologias abrangidas são as seguintes:

i) Clínicas ou Consultórios Médicos
ii) Clínicas ou Consultórios Dentários
iii) Centros de Enfermagem
iv) Unidades de Medicina Física e de Reabilitação


2) O procedimento de licenciamento das UPS destas tipologias faz-se exclusivamente mediante preenchimento de declaração eletrónica disponível no sítio da Internet da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) – link no sítio da internet da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (ARSLVT, I.P.) – na qual o requerente se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a atividade que se propõe exercer ou que exerce.

3) Antes de iniciar um contacto com a ARSLVT, I.P. ou com a ERS, o interessado deverá consultar a legislação disponível, recomendando-se ainda que leia a informação que se disponibiliza neste espaço, pois poderá ser esclarecedora para o procedimento de licenciamento que terá de realizar.

4) A competência de licenciamento é exclusiva da ARS, I.P. territorialmente competente.

5) Todavia, antes de iniciar o procedimento de licenciamento, é importante tomar algumas medidas, legalmente previstas, relativas ao modo como o procedimento de licenciamento se desenvolverá eletronicamente e sem as quais não será possível o mesmo.

Para realizar o processo de licenciamento, o requerente deverá aceder ao sítio da Internet da ERS www.ers.pt (Licenciamento https://www.ers.pt/pages/55) pois é esta entidade que fornece o suporte e apoio informático, nomeadamente no que diz respeito ao formulário eletrónico e à assinatura digital. Antes de iniciar um contacto com a ERS ou ARS, I.P., o requerente deverá ver os vídeos demonstrativos que a ERS disponibiliza no seu sítio da internet no link atrás indicado e ter em conta os seguintes aspetos:

a) Assinatura digital qualificada: o requerente deverá estar dotado de uma assinatura digital qualificada, sem a qual não se poderá iniciar o procedimento de licenciamento. O requerente deverá aceder ao sítio da Internet da ERS (Licenciamento https://www.ers.pt/pages/55) e, se necessário, pedir esclarecimentos sobre esta matéria, a esta mesma entidade.

b) Procedimento de Registo Obrigatório ERS: antes de iniciar o seu processo de registo, deverá ler atentamente a Portaria 52/2011, de 27 de Janeiro e a Nota explicativa presente neste link: https://www.ers.pt/pages/88.

c) Licenciamento Eletrónico: http://www2.ers.pt/ERS/login.aspx?ReturnUrl=/ers/gestao/default.aspx. Neste link poderá obter a “senha de acesso”, caso ainda não a tenha.

d) Deverá ser feita a recolha das coordenadas de georreferenciação das unidades que pretendam licenciar, condição exigida legalmente para o licenciamento.

 

CASO TENHA DÚVIDAS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO

1) Caso tenha dúvidas relativas à legislação aplicável a cada tipologia de unidades privadas de serviços de saúde, sua aplicabilidade e execução, deverá dirigi-las à ARSLVT, I.P. (Contactos), já que é esta entidade que é territorialmente competente e responsável pelo licenciamento das unidades privadas de saúde da sua área de influência.

2) A ERS só prestará apoio a questões que se prendam com a aplicação informática (preenchimento do formulário eletrónico e assinatura digital). A ARSLVT, I.P. não prestará apoio a questões que se prendam com a aplicação informática.

 

1) CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS

REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

O Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro define o novo regime jurídico do licenciamento das Unidades Prestadoras de Serviços de Saúde.

Nos termos do artigo 27.º do supra referido Decreto-Lei, o mesmo só produz efeitos após a publicação da Portaria que aprova os requisitos técnicos para cada tipologia, tendo sido publicada a Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Recomenda-se a leitura e o conhecimento integral dos diplomas citados.

PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO:

O procedimento de licenciamento desta tipologia segue o regime simplificado, sendo o pedido licenciamento concretizado pelo requerente exclusivamente através da submissão eletrónica de formulário disponível no sítio da Internet da ERS (http://www2.ers.pt/ERS/login.aspx?ReturnUrl=%2fers%2fgestao%2fdefault.aspx), no qual se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a atividade que se propõe exercer ou que exerce (definidos na Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro).

INSTRUÇÃO DO PROCESSO – DOCUMENTOS A DISPOR EM ARQUIVO:

Embora no regime simplificado não seja necessário entregar documentação junto da ARS, I.P., o processo de licenciamento destas UPS deve estar instruído, sendo responsabilidade do requerente manter em arquivo a documentação definida na Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, nomeadamente para efeitos de consulta no âmbito da vistoria.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, as clínicas e consultórios médicos devem dispor em arquivo da seguinte documentação:

  1. Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou no caso de pessoa singular do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte;
  2. Relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais;
  3. Levantamento atualizado de arquitetura;
  4. Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;
  5. Certidão atualizada do registo comercial;
  6. Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares.

Adicionalmente, se aplicável, e de acordo com o n.º 2 do citado artigo, as clínicas ou consultórios médicos devem dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:

  1. Cópia do contrato com entidade certificada para o fornecimento de artigos esterilizados;
  2. Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações elétricas;
  3. Certificado de inspeção das instalações de gás;
  4. Licença de funcionamento no âmbito da segurança radiológica, nos termos da lei em vigor.

 

2) CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS DENTÁRIOS

REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

O Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro define o novo regime jurídico do licenciamento das Unidades Prestadoras de Serviços de Saúde.
Nos termos do artigo 27.º do supra referido Decreto-Lei, o mesmo só produz efeitos após a publicação da Portaria que aprova os requisitos técnicos para cada tipologia, tendo sido publicada a Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e consultórios dentários, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Recomenda-se a leitura e o conhecimento integral dos diplomas citados.

PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO:

O procedimento de licenciamento desta tipologia segue o regime simplificado, sendo o pedido licenciamento concretizado pelo requerente exclusivamente através da submissão eletrónica de formulário no sítio da Internet da ERS (http://www2.ers.pt/ERS/login.aspx?ReturnUrl=%2fers%2fgestao%2fdefault.aspx), na qual se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a atividade que se propõe exercer ou que exerce (definidos na Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio).

INSTRUÇÃO DO PROCESSO – DOCUMENTOS A DISPOR EM ARQUIVO:

Embora no regime simplificado não seja necessário entregar documentação junto da ARS, I.P., o processo de licenciamento destas UPS deve estar instruído, sendo responsabilidade do requerente manter em arquivo a documentação definida na Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, nomeadamente para efeitos de consulta no âmbito da vistoria.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, as clínicas e consultórios dentários devem dispor em arquivo da seguinte documentação:

  1. Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou no caso de pessoa singular do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte;
  2. Relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais;
  3. Levantamento atualizado de arquitetura;
  4. Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;
  5. Certidão atualizada do registo comercial;
  6. Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares.

Adicionalmente, se aplicável, e de acordo com o n.º 2 do citado artigo, as clínicas ou consultórios dentários devem dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:

  1. Cópia do contrato com entidade certificada para o fornecimento de artigos esterilizados;
  2. Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações elétricas;
  3. Certificado de inspeção das instalações de gás;
  4. Licença de funcionamento no âmbito da segurança radiológica, nos termos da lei em vigor.

 

3) CENTROS DE ENFERMAGEM

REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

O Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro define o novo regime jurídico do licenciamento das Unidades Prestadoras de Serviços de Saúde.
Nos termos do artigo 27.º do supra referido Decreto-Lei, o mesmo só produz efeitos após a publicação da Portaria que aprova os requisitos técnicos para cada tipologia. Foi publicada a Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto (alterada pela Portaria n.º 1056-A/2010 de 14 de Outubro), que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem, que entraram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Recomenda-se a leitura e o conhecimento integral dos diplomas citados.

PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO:

O procedimento de licenciamento desta tipologia segue o regime simplificado, sendo o pedido licenciamento concretizado pelo requerente exclusivamente através da submissão eletrónica de formulário disponível no sítio da Internet da ERS (http://www2.ers.pt/ERS/login.aspx?ReturnUrl=%2fers%2fgestao%2fdefault.aspx), na qual se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a atividade que se propõe exercer ou que exerce (definidos na Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto).

INSTRUÇÃO DO PROCESSO – DOCUMENTOS A DISPOR EM ARQUIVO:

Embora no regime simplificado não seja necessário entregar documentação junto da ARS, I.P. o processo de licenciamento destas UPS deve estar instruído, sendo responsabilidade do requerente manter em arquivo a documentação definida na Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto, com as alterações previstas pela Portaria n.º 1056-A/2010 de 14 de Outubro, nomeadamente para efeitos de consulta no âmbito da vistoria.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto, com as alterações previstas pela Portaria n.º 1056-A/2010 de 14 de outubro os centros de enfermagem devem dispor em arquivo da seguinte documentação:

  1. Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou, no caso de pessoa singular, do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte ou, em alternativa, do cartão do cidadão;
  2. Relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais;
  3. Levantamento atualizado de arquitetura;
  4. Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;
  5. Certidão atualizada do registo comercial;
  6. Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares.

Adicionalmente, se aplicável, e de acordo com o n.º 2 do citado artigo, os centros de enfermagem, devem dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:

  1. Cópia do contrato com entidade certificada para o fornecimento de artigos esterilizados;
  2. Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações elétricas;
  3. Certificado de inspeção das instalações de gás.

 

4) UNIDADES DE MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO

REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

O Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro define o novo regime jurídico do licenciamento das Unidades Prestadoras de Serviços de Saúde.
Nos termos do artigo 27.º do supra referido Decreto-Lei, o mesmo só produz efeitos após a publicação da Portaria que aprova os requisitos técnicos para cada tipologia. Foi publicada a Portaria n.º 1212/2010, de 30 de novembro, estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam atividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Recomenda-se a leitura e o conhecimento integral dos diplomas citados.

OUTRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

Aviso nº 9448, de 7 de agosto de 2002, publicado no Diário da República de 29 de agosto de 2002: Manual de boas práticas de Medicina Física e Reabilitação

Decreto-Lei nº 320/99, de 11 de agosto: Princípios Gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica; Este decreto-lei define os princípios gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação, e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde.

Decreto-Lei nº 564/99, de 21 de dezembro: Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO:

O procedimento de licenciamento desta tipologia segue o regime simplificado, sendo o pedido licenciamento concretizado pelo requerente exclusivamente através da submissão eletrónica de formulário disponível no sítio da Internet da ERS (http://www2.ers.pt/ERS/login.aspx?ReturnUrl=%2fers%2fgestao%2fdefault.aspx), na qual se responsabiliza pelo cumprimento integral dos requisitos de funcionamento exigíveis para a atividade que se propõe exercer ou que exerce (definidos na Portaria n.º 1212/2010, de 30 de novembro).

INSTRUÇÃO DO PROCESSO – DOCUMENTOS A DISPOR EM ARQUIVO:

Embora no regime simplificado não seja necessário entregar documentação junto da ARS, I.P., o processo de licenciamento destas UPS deve estar instruído, sendo responsabilidade do requerente manter em arquivo a documentação definida na Portaria n.º 1212/2010, de 30 de novembro, nomeadamente para efeitos de consulta no âmbito da vistoria.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 1212/2010, de 30 de novembro, as unidades de medicina física e de reabilitação devem dispor em arquivo da seguinte documentação:

  1. Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou, no caso de pessoa singular, do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte ou, em alternativa, do cartão de cidadão;
  2. Relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais;
  3. Levantamento atualizado de arquitetura;
  4. Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;
  5. Certidão atualizada do registo comercial.

Adicionalmente, se aplicável, e de acordo com o n.º 2 do citado artigo, as unidades de medicina física e de reabilitação devem dispor da seguinte documentação:

  1. Cópia do contrato com entidade certificada para o fornecimento de artigos esterilizados;
  2. Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações elétricas;
  3. Certificado ou licença de exploração das instalações elétricas (dispensável quando tiver autorização de utilização atualizada);
  4. Certificado de inspeção das instalações de gás;
  5. Documento comprovativo do controlo de qualidade da água;
  6. Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares.

 

ARSLVT, , I.P. – NEP: Informação atualizada em Abril de 2013