Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Enquadramento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

 

As alterações demográficas, com cada vez maior peso da população idosa, assim como a alteração do tecido social, levaram à necessidade de encontrar respostas para apoio de pessoas em situação de dependência. Reabilitar e reinserir, a par de políticas de envelhecimento ativo, são os desafios no momento, a nível global. Houve, assim, a necessidade de definir uma estratégia para o desenvolvimento progressivo de um conjunto de serviços adequados, nos âmbitos da Saúde e da Segurança Social, que respondessem à crescente necessidade de cuidados destes grupos da população, articulando com os serviços de saúde e sociais já existentes. A parceria estabelecida entre os Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social e da Saúde possibilitou as dinâmicas de criação e fomento de respostas multissetoriais, com o objetivo de promover a continuidade da prestação de cuidados de Saúde e Apoio Social a todo o cidadão que apresente dependência, com compromisso do seu estado de saúde, ou em situação de doença terminal, sustentado por diversos stakeholders, como entidades públicas (hospitais, centros de saúde, centros distritais do Instituto da Segurança Social, I.P.) sociais e privadas (da Rede Solidária e da rede lucrativa), tendo o Estado por principal incentivador.

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, criada pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2015 de 28 de julho, constitui-se como o modelo organizativo e funcional para o desenvolvimento da estratégia enunciada. Representa um processo reformador desenvolvido por dois setores com responsabilidades de intervenção no melhor interesse do cidadão: o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o Sistema de Segurança Social.

O Decreto-Lei nº 8/2010, de 28 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 22/2011, de 10 de fevereiro, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 136/2015, de 28 de julho, definiu as unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, para pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial para a população adulta e para a infância e aolescência.

Esta Rede pretende implementar um modelo de prestação de cuidados adaptado às necessidades do cidadão e centrados no utente, onde este possa aceder aos cuidados necessários, no tempo e locais certos e pelo prestador mais adequado. Através do desenvolvimento dos seus paradigmas, a RNCCI estimula a revisão do papel do hospital e reforça o papel dos cuidados primários de saúde como charneira do SNS, apoiando assim a sua modernização e adequação às necessidades de saúde emergentes no país. A RNCCI dirige-se, assim, a pessoas em situação de dependência, independentemente da idade, que precisem de cuidados continuados de saúde e de apoio social, de natureza psicossocial, preventiva, reabilitativa ou paliativa, prestados através de unidades de internamento e de ambulatório e de equipas domiciliárias.

 

Missão e Objetivos da Rede

A RNCCI tem por Missão prestar os cuidados adequados, de saúde e apoio social, a todas as pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência, a qual se concretiza através dos seguintes objetivos:

  • A melhoria das condições de vida e bem-estar das pessoas em situação de dependência, através da prestação de cuidados continuados de saúde e de apoio social.
  • A manutenção das pessoas com perda de funcionalidade ou em risco de perder, no domicílio, sempre que possam ser garantidos os cuidados terapêuticos e o apoio social necessários à provisão e manutenção de conforto e qualidade de vida.
  • O apoio, o acompanhamento e o internamento tecnicamente adequados à respetiva situação.
  • A melhoria contínua da qualidade na prestação de cuidados continuados de saúde e de apoio social.
  • O apoio aos familiares ou prestadores informais, na respetiva qualificação e na prestação dos cuidados.
  • A articulação e coordenação em rede dos cuidados em diferentes serviços, setores e níveis de diferenciação.
  • A prevenção de lacunas em serviços e equipamentos, pela progressiva cobertura nacional, das necessidades das pessoas em situação de dependência em matéria de cuidados continuados integrados.

A Missão da RNCCI vem assim dar resposta ao conjunto de pressupostos internacionais definidos para o desenvolvimento dos cuidados continuados integrados, e que são:

  • Necessidade de diminuir internamentos desnecessários e o recurso às urgências por falta de acompanhamento continuado;
  • Redução do reinternamento hospitalar ou internamento de convalescença dos idosos;
  • Redução do número de altas hospitalares tardias (i.e. acima da média de internamento definida);
  • Aumento da capacidade da intervenção dos serviços de saúde e apoio social ao nível da reabilitação integral e promoção da autonomia;
  • Disponibilização de melhores serviços para o apoio continuado às pessoas em situação de fragilidade ou com doença crónica;
  • Disponibilização de melhores serviços de apoio à recuperação da funcionalidade e continuidade de cuidados pós-internamento hospitalar;
  • Flexibilização da organização e do planeamento dos recursos numa base de sistema local de saúde, através da identificação, pormenorizada, das necessidades de cuidados da população, a nível regional;
  • Maior eficiência das respostas de cuidados agudos hospitalares.

Os problemas do cada vez mais numeroso grupo de cidadãos menos jovens têm vindo a colocar novas dificuldades e desafios, não só ao Governo, mas igualmente à sociedade.

Com efeito, quem numa primeira fase sente os problemas deste grupo etário é a família, não só porque ao aumentar a esperança de vida, as pessoas vivem muito mais anos, mas também por esse facto implicar igualmente o aumento do número de doenças crónicas que debilitam e por vezes incapacitam essas pessoas.

Acresce que a tendência para o surgimento de situações incapacitantes em idades cada vez mais jovens (acidentes vasculares cerebrais, doença oncológica, etc.) e a repercussão do flagelo dos acidentes de viação na saúde das populações, traduzir-se-ão no aumento do número de doentes em situação de dependência, justificando plenamente a preocupação de toda a sociedade e dos níveis Decisores com este tipo de problemas e um forte investimento na sua resolução / mitigação.

O que são os Cuidados Continuados Integrados (CCI)?

São os cuidados de convalescença, recuperação e reintegração de doentes crónicos e pessoas em situação de dependência.

Por Cuidados Continuados Integrados entende-se o conjunto de intervenções sequenciais integradas de saúde e apoio social, decorrente de avaliação conjunta, visando a recuperação global da pessoa entendida como o processo terapêutico e de apoio social, activo e contínuo, que visa promover a autonomia melhorando a funcionalidade da pessoa em situação de dependência, através da sua reabilitação, readaptação e reinserção familiar e social.

Os cuidados serão preferencialmente prestados no local de residência do utente. Quando tal não for possível, serão prestados em locais especificamente equipados para o efeito.

Através do Decreto-Lei n.º 101/2006. DR 109 SÉRIE I-A de 2006-06-06, foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados que vai funcionar numa colaboração estreita entre os Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social.

O que é a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)?

É o conjunto das instituições que prestam (ou virão a prestar) cuidados continuados integrados, tanto no local de residência do utente como em instalações próprias.

Esta Rede destina-se a prestar apoio integrado nas áreas da saúde e da segurança social através de equipas multidisciplinares que actuam no terreno, em estreita colaboração com os hospitais e os centros de saúde.

Assim, a RNCCI será o conjunto estruturado de unidades (internamento e ambulatório) e de equipas de cuidados continuados de saúde e de apoio social, prestados de forma integrada, a pessoas em situação de dependência, com falta ou perda de autonomia.

Os serviços são prestados tanto por entidades públicas como privadas. As entidades públicas são, sobretudo, hospitais, enquanto as privadas são instituições particulares de solidariedade social (IPSS), Misericórdias, etc., que prestam cuidados continuados integrados ao abrigo de protocolos celebrados com o Estado.

Como iniciar o processo de candidatura para aderir à RNCCI como entidade prestadora?

O pedido de adesão à RNCCI, por parte das entidades promotoras e gestoras previstas no nº 1 do artigo 36º do Decreto-Lei nº 101/2006, de 6 de junho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 136/2015, de 28 de julho, formaliza-se mediante preenchimento do formulário constante do anexo V da Portaria nº 174/2014, de 10 de setembro, republicado pela Portaria nº 50/2017, de 2 de fevereiro e que se disponibiliza:  Pedido de adesão à RNCCI

Os CCI têm custos para os utentes?

Conforme já praticado no âmbito dos serviços de apoio do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social (vulgarmente referenciados como Segurança Social), nos casos de permanência em Unidades de internamento de Média Duração e Reabilitação e de Longa Duração e Manutenção, o custo será calculado de acordo com a capacidade económica de cada utente e família.

Nos termos do disposto na Portaria n.º 994/2006, de 19 de Setembro, serão cobrados, quando se justificar (em função dos rendimentos do utente), apenas os custos relativos aos cuidados de apoio social, uma vez que os tratamentos de saúde serão assegurados sem custos para o cidadão.

O internamento em Unidades de Convalescença e em Unidades de Cuidados Paliativos não tem quaisquer custos para o utente.

Quem referencia os utentes com potencial de ingresso na rede?

Quem referencia as pessoas com critérios clínicos para potencial ingresso na rede são os profissionais de saúde dos hospitais, os profissionais de saúde das unidades de saúde familiar (USF) e das unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP) designadamente, médicos, enfermeiros e assistentes sociais.

A decisão sobre qual das formas de apoio adequadas a cada utente será sempre decidida por técnicos das diferentes equipas que integram a Rede, Equipas de Gestão de Altas (EGA), ao nível dos hospitais; e Equipas de Coordenação Local (ECL), ao nível dos centros de saúde. Sempre que houver necessidade de esclarecer dúvidas sobre a situação do processo de referenciação de um familiar ou amigo, deverá contactar uma destas equipas.