Comissão de Ética para a Saúde

As Comissões de Ética para a Saúde (CES) têm o seu regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei nº 97/95 de 10 de Maio. Este regime destina-se às CES das organizações de saúde afirmando-se no nº 1 do artigo 1º deste decreto-lei que “As comissões de ética para a saúde, adiante designadas por CES, funcionam nas instituições e serviços de saúde públicos e unidades privadas de saúde.” O legislador sugere assim uma consagração organizacional das CES, considerando a sua existência em cada instituição de saúde, como se encontra densificado em diversas normas deste decreto-lei.

Nestes termos, a criação de uma comissão de ética para a saúde na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), onde existem diversas organizações de saúde hospitalares com CES e onde se integram inúmeros agrupamentos de centros de saúde sem CES, deve, à partida, clarificar o seu âmbito de atuação.

O formato da Comissão de Ética para a Saúde da ARSLVT organiza-se em torno da constituição de duas secções especializadas, uma consagrada à ética assistencial e outra à ética da investigação.

A CES é composta por 15 (quinze) membros (sete membros por cada subcomissão e um Presidente) e tem como preocupação e objectivo global desenvolver um trabalho de articulação e cooperação com outras comissões de ética, nomeadamente com as CES hospitalares existentes.

A CES da ARSLVT é um órgão colegial e multidisciplinar e assume a natureza de um órgão consultivo do Conselho Diretivo da ARSLVT em matéria de ética assistencial e de investigação

À CES compete proceder à análise e reflexão éticas sobre questões que lhe sejam suscitadas tanto no domínio assistencial como no domínio de investigação, seja por sua iniciativa, ou por solicitação do Conselho Diretivo da ARSLVT, dela emitindo parecer, se for considerado adequado.

Compete, também, à CES a divulgação de Padrões de Ética no âmbito da prestação dos Cuidados de Saúde (sempre enquadrada pela ARSLVT) seja através da realização de Ações de Formação com os Profissionais de Saúde (nos Locais de trabalho ou em Reuniões de contexto regional) seja através de Pareceres, Informativos e/ou Normativos, emanados da CES.

A sua divulgação para o público em geral será efetuada pela ARSLVT, em consonância com a CES e pelos próprios meios, sempre que o considere de interesse para a instituição e não estejam em causa critérios de confidencialidade.