Licenciamento

Com a entrada em vigor dos Decretos-Lei nº 126/2014 e 127/2014, de 22 de agosto, DR 1.ª Série n.º 161 de 22-08-2014, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) passou a assumir a partir de 1 de setembro as competências de licenciamento e monitorização das unidades privadas de saúde, até agora na esfera das ARS.

Assim, todos os assuntos relacionados com esta matéria devem ser dirigidos à ERS.