CRIM LVT

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25 Janeiro 2017

 

A CRIM exerce funções de natureza predominantemente executiva, de acordo com as orientações e critérios emitidos pelo CNIM, competindo-lhes, na sua área geográfica de intervenção, nomeadamente:

a) Garantir a aplicação dos programas de formação, em estreita colaboração com as direcções e coordenações de internato, designadamente no que se refere a sequência, locais de formação e datas de realização dos estágios;

b) Autorizar a repetição ou compensação de estágios sem aproveitamento nos termos e nos limites do previsto neste Regulamento;

c) Solicitar anualmente à Ordem dos Médicos a avaliação da idoneidade e capacidade formativa dos serviços hospitalares, das unidades que integram os agrupamentos de centros de saúde e unidades locais de saúde, das delegações do Instituto de Medicina Legal e dos serviços de instituições privadas com protocolos formativos estabelecidos com o Serviço Nacional de Saúde, elaborar os respectivos mapas e enviá-los ao CNIM;

d) Acompanhar o processo de avaliação final de internato, cuja execução é garantida pela ACSS, no decurso de cada uma das suas épocas;

e) Remeter à ACSS, devidamente informados, os requerimentos dos médicos internos que, por motivos enquadrados neste Regulamento, se candidatam a avaliação final de internato em época diferente da legalmente estabelecida;

f) Remeter ao CNIM, devidamente informado, o processo final de reafectação de organismo de formação, nos termos do presente Regulamento, atribuindo primazia aos casos de reafectação por perda de idoneidade formativa de serviço, unidade ou instituição de saúde;

g) Informar, nos termos do previsto neste Regulamento, os pedidos de interrupção de internato e submetê-los a autorização da ACSS;

h) Informar os pedidos de reafectação entre instituições, serviços ou unidades de saúde do âmbito de uma mesma ARS e submetê-los a autorização da ACSS;

i) Remeter à Ordem dos Médicos, devidamente informados e solicitando parecer técnico, os requerimentos para equivalência a estágios do internato médico;

j) Remeter à Ordem dos Médicos, devidamente informados e solicitando parecer técnico, os pedidos de frequência de estágios no estrangeiro;

k) Remeter ao CNIM, devidamente informados, os pedidos de equivalência a estágios do internato médico;

l) Prestar apoio às direcções e coordenações de internato médico das instituições e das unidades de saúde da sua zona;

m) Submeter ao CNIM os assuntos que não se enquadrem com clareza ou precisão nos normativos que regem o internato médico;

n) Emitir parecer sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo CNIM;

o) Apresentar ao CNIM propostas conducentes a uma maior eficiência do internato;

p) Remeter à ACSS parecer sobre pedidos de cessação dos contratos de internato médico.